As bets no Brasil passaram por uma mudança histórica em setembro de 2026. Depois de um período de regulamentação e expansão do mercado de apostas esportivas e jogos online, o Governo Federal publicou, em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em território nacional.
A medida entrou em vigor na data de sua publicação e alcança tanto apostas relacionadas a eventos esportivos quanto jogos online enquadrados na modalidade de aposta de quota fixa. Ao mesmo tempo, criou um período de transição para o encerramento das operações existentes.
Isso significa que boa parte das informações sobre regulamentação das bets que eram válidas até poucos dias atrás precisa ser interpretada dentro desse novo contexto.
Neste artigo, você vai entender o que são bets, como funcionava o mercado regulamentado, o que efetivamente mudou em 2026, o que acontece com as empresas e os saldos dos apostadores e por que o cenário ainda pode sofrer novas alterações.
O que são bets e como elas funcionam?
“Bet” é um termo em inglês que significa aposta. No Brasil, ele se popularizou principalmente para identificar plataformas digitais de apostas esportivas e, posteriormente, sites que também oferecem determinados jogos online.
A legislação brasileira adotou o conceito de aposta de quota fixa. Nesse modelo, o apostador coloca determinado valor em risco e o possível prêmio é calculado a partir de um fator multiplicador, normalmente chamado de “odd”.
Em uma aposta esportiva, por exemplo, o usuário pode apostar no resultado de uma partida ou em outros acontecimentos relacionados a um evento esportivo.
Já os jogos online abrangidos pela regulamentação funcionavam de maneira diferente. Neles, o resultado poderia decorrer de um evento futuro aleatório produzido por sistemas eletrônicos certificados.
É importante não confundir bets com todas as formas de loteria existentes no país. A MP nº 1.394/2026 trata especificamente das apostas de quota fixa e estabelece que a proibição não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Como estava o mercado de bets no Brasil em 2026?
Antes da mudança de setembro, o mercado de apostas no Brasil funcionava sob um modelo federal de autorização.
As apostas esportivas de quota fixa haviam sido legalizadas pela Lei nº 13.756/2018, enquanto a Lei nº 14.790/2023 estabeleceu um marco mais amplo para a regulamentação do setor, incluindo jogos online. A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente dentro do mercado federal regulamentado. Os sites autorizados utilizavam o domínio “.bet.br”.
O primeiro ano completo do mercado regulado mostrou a dimensão econômica alcançada pelo setor.
Segundo o Relatório de Gestão Integrado de 2025 do Ministério da Fazenda, a receita bruta das apostas, conhecida como GGR (Gross Gaming Revenue), chegou a aproximadamente R$ 37 bilhões em 2025. O documento informa ainda cerca de R$ 9,95 bilhões em tributos federais, aproximadamente R$ 2,5 bilhões em outorgas de autorização e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.
Como referência sobre a dimensão do público, dados oficiais relativos ao primeiro semestre de 2025 apontaram 17,7 milhões de brasileiros realizando apostas nas plataformas autorizadas e GGR de R$ 17,4 bilhões no período.
Esses números ajudam a explicar por que as bets no Brasil em 2026 permaneceram no centro das discussões econômicas, regulatórias, sociais e de saúde pública.
Como funcionava a regulamentação das bets no Brasil?
Até a publicação da MP nº 1.394/2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, era o principal órgão federal responsável por autorizar, regulamentar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e aplicar sanções aos operadores do setor.
O modelo regulado previa uma série de exigências.
Entre elas estavam autorização prévia para operar, utilização de domínios “.bet.br”, envio de informações ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), mecanismos de identificação dos apostadores, regras de prevenção à lavagem de dinheiro, requisitos técnicos para sistemas e jogos, medidas de jogo responsável e restrições de publicidade.
As empresas também tinham de armazenar dados relativos aos apostadores e às operações pelo prazo mínimo de cinco anos.
Esse sistema, entretanto, entrou em processo de encerramento após a publicação da MP nº 1.394.
O que mudou para as bets em 2026?
O ano já vinha registrando alterações relevantes na regulamentação de apostas esportivas, mas a maior delas ocorreu em 25 de setembro.
A MP nº 1.394/2026 determinou a proibição, no território nacional, da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, inclusive quando o serviço for oferecido por uma empresa sediada no exterior a uma pessoa localizada no Brasil.
A medida também estabeleceu regras específicas para a transição.
Entre os principais efeitos estão:
1. Novas autorizações foram interrompidas. Desde a publicação da MP, não podem ser concedidas novas concessões, permissões ou autorizações de apostas de quota fixa. Pedidos que ainda não haviam sido decididos ficaram prejudicados.
2. Novos recursos não podem ingressar nas contas de apostas. A regra passou a valer desde a publicação da medida, ressalvadas situações específicas relacionadas a recursos que já pertenciam aos apostadores.
3. Sites e aplicativos devem ser indisponibilizados. A MP determina que os operadores retirem do ar os sistemas destinados à oferta dessas apostas dez dias após a publicação da medida.
4. Autorizações existentes serão extintas. A extinção das concessões, permissões e autorizações ocorre ao término de 30 dias contados da publicação da MP.
5. Apostas ainda abertas têm tratamento específico. Se o resultado não tiver sido apurado até o término do prazo de dez dias previsto para indisponibilização das plataformas, a aposta será considerada sem efeito e o valor deverá ser restituído integralmente. Prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro desse período continuam devidos.
6. O combate ao mercado ilegal foi reforçado. A MP prevê mecanismos envolvendo instituições financeiras, meios de pagamento, plataformas digitais e autoridades públicas para dificultar a continuidade da oferta irregular.
A mudança ocorreu poucos dias depois de a SPA publicar a Portaria nº 2.750/2026, que já havia fortalecido os mecanismos de identificação e interrupção dos fluxos financeiros ligados a operadores ilegais.
Outras mudanças nas apostas online ocorridas em 2026
Antes da proibição determinada pela MP, outras alterações já haviam entrado em vigor.
Uma delas foi o reforço das regras para publicidade de bets. A partir de julho, anúncios de apostas passaram a ter de exibir advertências explícitas sobre os riscos da atividade, incluindo mensagens informando que apostar pode causar dependência, resultar em perda de dinheiro e não deve ser tratado como investimento.
As advertências passaram a ter requisitos de visibilidade, e também foram reforçadas as restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
O governo também ampliou mecanismos de proteção ao apostador. A Plataforma Centralizada de Autoexclusão permite ao cidadão solicitar voluntariamente o bloqueio do CPF em todas as plataformas federais autorizadas, além de impedir publicidade direcionada durante o período de exclusão.
Em 2026 também foram implementadas novas restrições de acesso relacionadas a determinados programas de renegociação de dívidas, além de iniciativas de prevenção à manipulação de resultados esportivos.
O que ainda pode mudar nas apostas online no Brasil?
Esse é um ponto essencial: embora a proibição estabelecida pela MP nº 1.394/2026 já esteja produzindo efeitos, uma medida provisória ainda precisa passar pelo processo de apreciação do Congresso Nacional.
Por isso, o cenário regulatório ainda não deve ser tratado como definitivamente encerrado.
O texto poderá passar pelo processo legislativo aplicável às medidas provisórias, e eventuais mudanças legislativas futuras também podem alterar novamente o marco das apostas online no Brasil.
Antes da MP, a própria SPA estava revisando diferentes partes da regulamentação. A Agenda Regulatória 2026–2027 previa, entre outros temas, revisão do processo de autorização dos operadores, procedimentos contra pagamentos destinados a empresas não autorizadas, fiscalização, proteção ao apostador e aperfeiçoamento das normas existentes.
Em setembro, uma consulta pública sobre novas regras para autorização de bets havia acabado de ser concluída.
Além disso, existem projetos em tramitação no Congresso relacionados à publicidade, proteção de grupos vulneráveis e outros aspectos do setor. Eles são propostas legislativas, e não devem ser confundidos com regras atualmente vigentes.
Portanto, quem acompanha as mudanças nas bets em 2026 precisa observar principalmente atos oficiais do Governo Federal e a tramitação legislativa da MP.
Tributação das bets: como funciona agora?
A tributação das bets ficou mais complexa após a mudança de setembro.
Durante o mercado regulamentado, empresas estavam sujeitas a tributos e às destinações previstas na legislação. Em 2025, por exemplo, o Ministério da Fazenda informou aproximadamente R$ 9,95 bilhões em tributos federais arrecadados no setor.
Para os apostadores, a Lei nº 14.790/2023 previa tributação dos prêmios líquidos pelo IRPF. Entretanto, a MP nº 1.394/2026 revogou diversos dispositivos do marco anterior, inclusive o artigo que disciplinava essa tributação. A própria MP preserva a aplicação da legislação anterior aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações e às obrigações relacionadas ao período de transição.
Na prática, isso exige separar duas situações: novas apostas, que passaram a ser proibidas, e obrigações tributárias relativas a operações e fatos geradores ocorridos enquanto o mercado autorizado ainda funcionava.
Como a alteração é extremamente recente, contribuintes que tenham valores relevantes de prêmios ou obrigações referentes ao período anterior devem acompanhar as orientações atualizadas da Receita Federal antes de declarar ou recolher tributos.
Como saber se uma bet era autorizada no Brasil?
Até a mudança determinada pela MP, a forma mais segura de identificar bets regulamentadas era consultar diretamente a relação oficial mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
A lista apresenta empresa, CNPJ, marcas, domínio utilizado e portaria de autorização.
"Consultar empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas" (https://reference-url-citation.invalid/25)
O domínio “.bet.br” também era uma característica obrigatória dos sites com autorização federal.
Entretanto, após a MP nº 1.394/2026, constar nessa lista não significa que a plataforma poderá continuar oferecendo novas apostas indefinidamente. As autorizações existentes estão submetidas ao processo de extinção estabelecido pela medida provisória.
Quais são os riscos das apostas online?
Independentemente das mudanças legais, as apostas envolvem risco financeiro real.
Entre os problemas associados ao uso excessivo estão perda de controle sobre os gastos, comprometimento do orçamento familiar, endividamento e impactos sobre saúde mental, relações pessoais e vida profissional.
A regulamentação brasileira vinha adotando mecanismos de jogo responsável, incluindo limites prudenciais, monitoramento de comportamento e autoexclusão.
Alguns sinais de alerta incluem dificuldade para parar de apostar, irritabilidade quando não é possível jogar, esconder apostas de familiares, comprometer despesas essenciais e usar o jogo como tentativa de recuperar perdas.
Desde agosto de 2026, o SUS também oferece teleatendimento gratuito para pessoas com problemas de saúde mental relacionados a apostas e para familiares. O acesso pode ser iniciado pelo aplicativo Meu SUS Digital.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão continua sendo uma referência oficial para pessoas que desejam restringir o próprio acesso às plataformas durante o período aplicável.
"Plataforma oficial de Autoexclusão do Ministério da Fazenda" (https://reference-url-citation.invalid/29)
Apostas não devem ser tratadas como investimento, fonte de renda ou estratégia para resolver dificuldades financeiras.
Perguntas frequentes sobre bets no Brasil
Bet é legal no Brasil?
O cenário mudou em 25 de setembro de 2026. A MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional e estabeleceu um período de transição para encerramento das operações anteriormente autorizadas.
Quais bets podem funcionar no Brasil?
As empresas anteriormente autorizadas estão submetidas às regras de transição da MP nº 1.394/2026. A medida impede novas autorizações e determina a indisponibilização das plataformas destinadas às apostas após o prazo previsto no texto.
Como saber se uma bet é regulamentada?
A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém uma lista pública das empresas que receberam autorização federal. Entretanto, em razão da MP nº 1.394/2026, essas autorizações estão em processo de extinção.
Apostador paga imposto?
Existiam regras específicas de IRPF sobre prêmios líquidos no marco anterior. A MP nº 1.394/2026 revogou dispositivos da Lei nº 14.790/2023, preservando, porém, a legislação aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações. Para rendimentos obtidos no período anterior, é importante consultar as orientações atualizadas da Receita Federal.
O que mudou nas bets em 2026?
Houve mudanças em publicidade, jogo responsável, mecanismos contra operadores ilegais e restrições de acesso. A alteração mais relevante ocorreu em 25 de setembro, quando a MP nº 1.394 proibiu as apostas de quota fixa e iniciou o encerramento das operações autorizadas.
As regras das bets podem mudar novamente?
Sim. A MP nº 1.394/2026 já produz efeitos, mas está sujeita ao processo constitucional de apreciação pelo Congresso. Além disso, novas leis podem alterar novamente o tratamento jurídico das apostas no futuro.
Conclusão
O cenário das bets no Brasil em 2026 mudou de forma profunda em setembro. Um mercado que funcionava sob autorização e fiscalização federal desde 2025 entrou em processo de encerramento após a publicação da MP nº 1.394/2026.
No momento, o ponto mais importante para consumidores e empresas é acompanhar os prazos de transição, a restituição dos saldos e a tramitação da medida provisória. Como o tema está em rápida evolução, informações sobre sites de apostas, tributação das bets e regras para bets no Brasil devem sempre ser verificadas em fontes oficiais e com data de atualização recente.
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